Jurídico
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Ações Relativas ao Pagamento de Vantagens
PROCESSO: 1023553-49.2018.4.01.3400
ATUALIZADO 26/11/2020
RESUMO
Ação coletiva objetivando a garantia do pagamento do auxílio saúde a todo o servidor que tenha condições de comprovar a despesa com o plano de saúde, sendo ou não titular do plano, bem como ao servidor que optou por não utilizar qualquer plano de saúde, mas possui meios para comprovar os gastos realizados para a manutenção de sua saúde e de seus familiares.
SITUAÇÃO
Andamento: Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que a exclusão imposta pela lei no tocando à impossibilidade de pagamento de Auxílio Saúde, de caráter indenizatório por ressarcimento, aos servidores ou seus dependentes que figurem como beneficiários de plano de saúde de titularidade de terceiros e para servidores que optarem pelo pagamento de despesas com a sua saúde e de seus dependentes de forma direto ao prestador, sem ter firmado vínculo contratual com plano ou seguro privado de assistência à saúde autorizado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, em nada destoa da previsão legal que rege a matéria. Salientou que se essa fosse a vontade do legislador, tais hipóteses de ressarcimento estariam abarcadas pelo regramento da matéria. Diante disso, iremos interpor apelação.
Processo nº: 1023553-49.2018.4.01.3400 distribuído à 21ª Vara Federal Cível de Brasília.
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